Na última sexta-feira, 17 de junho, ocorreu a votação mais importante do Conselho Consultivo da Anatel: a votação do Plano Geral de Metas de Universalização do STFC (PGMU III). Durante a reunião, um dos poucos consensos foi a crítica ao tempo exíguo que o Conselho teve para opinar sobre o documento, que irá vigorar até 31 de dezembro de 2015 e será decisivo para o acesso futuro da sociedade brasileira a serviços essenciais como telefonia fixa e banda larga.
Apesar das considerações do relator da matéria, Roberto Pfeiffer, trazerem vários avanços, como a reinserção das metas de ampliação do backhaul, a maioria do Conselho preferiu acatar o posicionamento do Conselho Diretor. Este é favorável a um novo PGMU que atende basicamente aos interesses do mercado.
Para o Instituto Telecom, ao tomar essa decisão, o Conselho Consultivo da Anatel se distanciou dos interesses da sociedade e oficializou os retrocessos do novo plano geral. A posição do Instituto Telecom, explicitada na reunião pelo nosso representante Marcello Miranda, foi registrada na ata.
Infelizmente, e de maneira até surpreendente, nem a mídia especializada destacou as polêmicas que ocorreram durante as votações. Dentre elas a redução dos TUPs, a exclusão das metas de backhaul e a falta de uma medida concreta sobre o acesso individual nas áreas rurais.
O único ponto debatido que pode ser considerado como algum avanço, foi a vinculação do Acesso Individual Classe Especial (Aice) aos assinantes de baixa renda, beneficiários do Bolsa Família. Mesmo assim dependerá de regulamentação futura.
O PGMU III aprovado não garante metas reais de universalização. É tão genérico que deixa para a Anatel a missão de elaborar 27 regulamentos, no prazo de um ano, para complementá-lo.
A verdade é que foi votado um plano importante sem haver clareza sobre seu impacto social. É o que se depreende, por exemplo, da redução da densidade dos telefones públicos de 6 para 4 TUPs por 1000 habitantes. A redução foi defendida pela Anatel e pelo Sinditelebrasil, representante das empresas de telecomunicações, como uma racionalização benéfica à sociedade. Mas os parcos estudos apresentados até agora são frágeis para que esta afirmação seja levada a sério.
O fato é que há um grande interesse das concessionárias em não investir, não ampliar e nem gastar com a manutenção da planta que foi construída por imposição regulatória.
As metas rurais simplesmente não existem no PGMU III. O artigo 9º empurra a questão para uma regulamentação específica que estabelecerá os prazos e metas de cobertura, abrangência e demais condições que assegurem sua viabilidade técnica e econômica. Trata-se de flagrante ilegalidade, pois a Anatel não tem competência para definir metas de universalização por meio de regulamentos. A aprovação de tais metas é atribuição exclusiva da Presidência da República.
Ou seja, é um artigo vazio e ilegal. O correto seria fazer uma proposta específica de um Plano de Metas para Universalização do STFC nas áreas rurais e levá-lo à Consulta Pública.
Após muita polêmica e resistência do presidente do SindiTelebrasil, Eduardo Levy, com relação ao Capítulo IV que trata da banda larga, foi aprovado um texto alternativo no qual as obrigações para ampliação da capacidade do backhaul, incluídas no novo PGMU, foram postergadas para um futuro instrumento resultante de negociação entre as empresas e o governo. Já a tarifação do backhaul foi rejeitada, prejudicando mais uma vez a universalização da banda larga.
O Instituto Telecom reafirma que a retirada das metas de expansão do backhaul significa abrir mão de um instrumento fundamental para dar resposta ao Plano Nacional de Banda Larga. Será uma irresponsabilidade se abster disso em prol de compromissos voluntários das concessionárias.
Durante toda a votação, o Instituto Telecom defendeu a manutenção da densidade dos TUPs hoje existente, cláusulas claras para a telefonia rural e a manutenção do capítulo que auxilia na universalização da banda larga.
Infelizmente, o desfecho do novo PGMU parece caminhar no sentido contrário à vontade da sociedade civil. Agora só nos resta pressionar o Ministério das Comunicações e a própria presidente Dilma para que o texto final esteja condizente com a universalização da telefonia fixa e da banda larga em nosso país.
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