sexta-feira, 27 de julho de 2012

Instituto Telecom: Anatel precisa dar respostas à sociedade

A má qualidade nos serviços de telecomunicações do Brasil, em especial na telefonia móvel, líder disparada de reclamações no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) não é nenhuma novidade para a população brasileira, cuja maioria ainda se encontra marginalizada pela falta de acesso e preços impraticáveis do setor. Entretanto, na semana passada, a decisão da Anatel de proibir Oi, Claro e Tim de venderem novos chips e ativarem serviços a partir de segunda-feira, dia 23/07, representou um passo importante no sentido de melhorar a qualidade da telefonia móvel.

A punição foi baseada no aumento do registro de reclamações na agência sobre o mau funcionamento e atendimento nas redes móveis. As autorizatárias penalizadas foram as que tiveram as menores notas em cada estado e, caso desobedeçam à determinação, poderão receber uma multa diária de R$ 200 mil por estado onde acontecer a venda. O Instituto Telecom considera um avanço a atitude da Anatel que, finalmente, cumpre o seu papel de agente fiscalizador e representante do interesse público. 

Ainda assim, a agência foi negligente ao não alertar a sociedade sobre a falta de infraestrutura para aumentar a oferta de linhas de celulares.

A medida da agência foi baseada nas queixas e a liberação das vendas está condicionada apenas à entrega de um relatório de investimentos por parte das operadoras. Ou seja, não houve em nenhum momento uma auditoria da rede móvel. Diferente da política de fiscalização aplicada pelas agencias reguladoras na Europa e nos EUA, por exemplo, onde auditorias periódicas nas operadoras fazem parte de suas obrigações e empresas são multadas após um limite estabelecido de reclamação dos consumidores.

A baixa qualidade dos serviços de telecomunicações no Brasil se agrava com a falta de fiscalização da Anatel. O próprio TCU (Tribunal de Contas da União) anunciou que um relatório sobre a lentidão da agência reguladora já está pronto e será enviado para o Ministério das Comunicações, o Ministério Público Federal e algumas comissões da Câmara dos Deputados e do Senado. De acordo com o relatório, a Anatel cumpriu apenas 27% das determinações e implementou só 15% das recomendações feitas pelo Tribunal numa avaliação de seis anos atrás. Destaque-se a demora da agência em tomar decisões e a falta de melhorias no processo de acompanhamento dos indicadores de qualidade no site da Anatel.

O país dispõe somente de 60 mil estações radiobases - as chamadas antenas - utilizadas para o serviço de telefonia móvel. Mesmo número que o de países com populações bem menores que a brasileira, como Itália e Inglaterra.  O serviço chegou a ser o responsável por 78 mil atendimentos de Procons em todo o país. Já os serviços de telefonia fixa ocupam o quarto lugar, com 53.790 queixas; a TV por assinatura em sétimo lugar, com 29.913 reclamações e serviços de internet, em 10º, com 16.703.

Outro absurdo praticado pelas operadoras, que deve ser debatido dentro da Anatel, é a discrepância entre o investimento feito em publicidade e o realizado na própria rede. A média de investimento das teles no país vai de 7% a 9% das suas receitas brutas anuais, enquanto nos países desenvolvidos este percentual é de 12% a 15%.

Não podemos esquecer que o problema não está localizado apenas na telefonia móvel.Hoje não há nenhum levantamento de dados a respeito do sucateamento e falta de manutenção da rede de telefones públicos; a implantação de um modelo de custos dos serviços do setor só virá no final de 2013 e a lista de controle dos bens reversíveis da telefonia fixa, que devem voltar para o controle da União e são imprescindíveis para a continuidade da prestação do STFC, não é divulgada publicamente.

A Anatel precisa responder à sociedade e ao próprio TCU porque continua realizando um número ínfimo de audiências públicas sobre questões estratégicas para o país. Explicar o porquê de mais de 90% das multas aplicadas às operadoras não serem realmente recolhidas. Se colocar, inclusive, sobre o nível escandaloso de terceirização da mão de obra das operadoras, principalmente na rede externa e nos calls centers, embora haja decisão contrária do TST (Tribunal Superior do Trabalho) a este tipo de contratação.

Os problemas na prestação da telefonia móvel e nos demais serviços de telecomunicações precisam de uma resposta à altura do seu impacto e recorrência na vida do cidadão. A sociedade já deixou clara a sua insatisfação com a falta de qualidade desses serviços.

O Instituto Telecom reafirma a importância da regulação, ainda mais num setor estratégico como o das telecomunicações. Se for deixado ao livre sabor do mercado está mais do que provado que teremos apenas serviços caros e de péssima qualidade.

Agora cabe à Agência assumir, de uma vez por todas, o seu papel de adotar medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras atuando com independência e imparcialidade, conforme definido no artigo 19 da Lei Geral de Telecomunicações. Que esta primeira iniciativa não seja apenas simbólica.

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