A má qualidade nos serviços de telecomunicações do
Brasil, em especial na telefonia móvel, líder disparada de reclamações no
Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) não é nenhuma
novidade para a população brasileira, cuja maioria ainda se encontra
marginalizada pela falta de acesso e preços impraticáveis do setor. Entretanto,
na semana passada, a decisão da Anatel de proibir Oi, Claro e Tim de venderem
novos chips e ativarem serviços a partir de segunda-feira, dia 23/07,
representou um passo importante no sentido de melhorar a qualidade da telefonia
móvel.
A punição foi baseada no aumento do registro de
reclamações na agência sobre o mau funcionamento e atendimento nas redes
móveis. As autorizatárias penalizadas foram as que tiveram as menores notas em
cada estado e, caso desobedeçam à determinação, poderão receber uma multa
diária de R$ 200 mil por estado onde acontecer a venda. O Instituto Telecom
considera um avanço a atitude da Anatel que, finalmente, cumpre o seu papel de
agente fiscalizador e representante do interesse público.
Ainda assim, a
agência foi negligente ao não alertar a sociedade sobre a falta de
infraestrutura para aumentar a oferta de linhas de celulares.
A medida da agência foi baseada nas queixas e a
liberação das vendas está condicionada apenas à entrega de um relatório de
investimentos por parte das operadoras. Ou seja, não houve em nenhum momento
uma auditoria da rede móvel. Diferente da política de fiscalização aplicada
pelas agencias reguladoras na Europa e nos EUA, por exemplo, onde auditorias
periódicas nas operadoras fazem parte de suas obrigações e empresas são
multadas após um limite estabelecido de reclamação dos consumidores.
A baixa qualidade dos serviços de telecomunicações
no Brasil se agrava com a falta de fiscalização da Anatel. O próprio TCU
(Tribunal de Contas da União) anunciou que um relatório sobre a lentidão da
agência reguladora já está pronto e será enviado para o Ministério das
Comunicações, o Ministério Público Federal e algumas comissões da Câmara dos
Deputados e do Senado. De acordo com o relatório, a Anatel cumpriu apenas 27%
das determinações e implementou só 15% das recomendações feitas pelo Tribunal
numa avaliação de seis anos atrás. Destaque-se a demora da agência em tomar
decisões e a falta de melhorias no processo de acompanhamento dos indicadores
de qualidade no site da Anatel.
O país dispõe somente de 60 mil estações radiobases
- as chamadas antenas - utilizadas para o serviço de telefonia móvel. Mesmo
número que o de países com populações bem menores que a brasileira, como Itália
e Inglaterra. O serviço chegou a ser o
responsável por 78 mil atendimentos de Procons em todo o país. Já os serviços
de telefonia fixa ocupam o quarto lugar, com 53.790 queixas; a TV por
assinatura em sétimo lugar, com 29.913 reclamações e serviços de internet, em
10º, com 16.703.
Outro absurdo praticado pelas operadoras, que deve
ser debatido dentro da Anatel, é a discrepância entre o investimento feito em
publicidade e o realizado na própria rede. A média de investimento das teles no
país vai de 7% a 9% das suas receitas brutas anuais, enquanto nos países
desenvolvidos este percentual é de 12% a 15%.
Não podemos esquecer que o problema não está
localizado apenas na telefonia móvel.Hoje não há nenhum levantamento de dados a
respeito do sucateamento e falta de manutenção da rede de telefones públicos; a
implantação de um modelo de custos dos serviços do setor só virá no final de
2013 e a lista de controle dos bens reversíveis da telefonia fixa, que devem
voltar para o controle da União e são imprescindíveis para a continuidade da
prestação do STFC, não é divulgada publicamente.
A Anatel precisa responder à sociedade e ao próprio
TCU porque continua realizando um número ínfimo de audiências públicas sobre
questões estratégicas para o país. Explicar o porquê de mais de 90% das multas
aplicadas às operadoras não serem realmente recolhidas. Se colocar, inclusive,
sobre o nível escandaloso de terceirização da mão de obra das operadoras,
principalmente na rede externa e nos calls centers, embora haja decisão
contrária do TST (Tribunal Superior do Trabalho) a este tipo de contratação.
Os problemas na prestação da telefonia móvel e nos
demais serviços de telecomunicações precisam de uma resposta à altura do seu
impacto e recorrência na vida do cidadão. A sociedade já deixou clara a sua
insatisfação com a falta de qualidade desses serviços.
O Instituto Telecom reafirma a importância da
regulação, ainda mais num setor estratégico como o das telecomunicações. Se for
deixado ao livre sabor do mercado está mais do que provado que teremos apenas
serviços caros e de péssima qualidade.
Agora cabe à Agência assumir, de uma vez por todas,
o seu papel de adotar medidas necessárias para o atendimento do interesse
público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras atuando com
independência e imparcialidade, conforme definido no artigo 19 da Lei Geral de
Telecomunicações. Que esta primeira iniciativa não seja apenas simbólica.
Fonte: Instituto Telecom
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