Coincidentemente, ou
não, na semana passada, quando a Anatel se destacou por defender os direitos
dos consumidores, com a proibição de vendas de novas linhas da TIM, Claro e Oi
em todos os estados brasileiros por conta do número de reclamações dos usuários,
o Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou um relatório criticando o
desempenho da agência e listou uma série de recomendações a serem seguidas em
caráter de urgência.
Dentre as
recomendações, que já haviam sido feitas em relatório divulgado em 2006 e que
não foram cumpridas, estavam: o aperfeiçoamento do processo de acompanhamento
dos indicadores de qualidade informados pelas empresas, na forma de auditorias
ou sistemas de monitoramento; a implantação de um procedimento sistemático e
periódico de acompanhamento do cumprimento, por parte das operadoras, das
demandas dos usuários sobre qualidade do serviço e do atendimento; e a criação
de mecanismos sistemáticos para acompanhar com mais rigor a resolução dos
problemas apontados nos relatórios de fiscalização.
Na tentativa de dar uma
resposta rápida às críticas e recomendações do TCU, o conselheiro da agência,
Rodrigo Zerbone, apresentou na reunião do Conselho Diretor realizada no último
dia 26, um novo regulamento de fiscalização. A grande inovação é uma
fiscalização online, com informações e dados sobre os serviços prestados pelas
empresas, acessíveis somente por técnicos da Anatel. O texto prevê, inclusive,
que as operadoras saibam quando estes dados estão sendo acessados.
A proposta foi refutada
imediatamente pelas teles sob alegações extremamente frágeis, como o perigo de
serem divulgados virtualmente dados pessoais de seus clientes. Típica
argumentação de quem nunca teve e nem quer permitir que haja uma fiscalização
adequada.
A verdade é que a
Anatel já deveria ter feito essa divulgação online desde 2007, ano seguinte à
recomendação feita pelo TCU. Está mais do que na hora da agência tomar para si
as responsabilidades que lhe cabem como órgão fiscalizador. As operadoras estão
fragilizadas pela opinião pública, cansada dos mandos e desmandos das teles na
hora de cobrarem valores irreais, alterarem os pacotes acordados e da má
qualidade do serviço prestado em todo país. Além disso, a fiscalização online
pode trazer economia de tempo e recursos.
Com o pedido de vista
da conselheira Emília Ribeiro, durante a reunião do conselho diretor, a votação
do novo regulamento foi adiada. Mas, esta pode ser mais uma chance para a agência
aprofundar o debate internamente.
É preciso repensar
questões exigidas também pelo Tribunal no relatório atual como o
estabelecimento de ações necessárias para que as demandas institucionais sejam
sistematizadas e coordenadas entre as diversas áreas da agência de forma mais
dinâmica; assim como o aprimoramento do ranking de qualidade levando em conta
os dados coletados juntos aos call centers das empresas e dos dados disponíveis
no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). Além disso, a elaboração do
procedimento de cálculo de multas deve ser sancionada com maior rigor para as
prestadoras que não responderem efetivamente as reclamações encaminhadas pela
Anatel.
Outra preocupação
relevante é com a falta de perspectiva para um possível aumento dos
investimento feitos pelas empresas na infraestrutura disponível no Brasil.
Tanto TIM quanto Vivo, assim como as demais empresas, ignoraram a exigência
feita pela agência pela revisão de um plano de investimento. A única alteração
que elas aceitam até agora é a relocação de parte do valor previsto para
investir nas redes. Para as teles os valores previstos anteriormente são mais
do que suficiente para o funcionamento adequado de seus serviços. O que na
prática já foi comprovado não é real.
O governo já aprovou
desonerações fiscais para o setor. Mas, ao que parece, de acordo com as
empresas, as dificuldades na instalação de antenas no país, por conta de
algumas legislações municipais parecem serem a única justificativa para a
péssima situação da telefonia móvel no país. Enquanto isso o Ministério das
Comunicações estuda uma lei nacional para as antenas e o ministro Paulo
Bernardo anunciou recentemente que a lei só será válida para os municípios que
ainda não possuem uma legislação.
Nós, do Instituto Telecom,
defendemos que mais uma vez a Anatel tem em suas mãos uma oportunidade de
melhorar efetivamente a sua atuação no setor. E não pode fazer com que o debate
sobre o novo regulamento de fiscalização da agência se limite apenas aos
problemas da telefonia móvel.
Fonte:
http://www.institutotelecom.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=3522:nossa-opiniao-da-semana-anatel-tem-que-cumprir-o-seu-papel&catid=1:latest-news
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