Nesse primeiro Nossa Opinião de 2013 queremos reafirmar nossa luta para que este seja o ano do debate democrático sobre os serviços de (tele)comunicações. Temas não faltam.
O primeiro deles é a ampliação da voz e da participação da sociedade civil. O último momento institucional em que isto ocorreu foi na Conferência Nacional de Comunicações (Confecom) realizada no final de 2009. Depois disso, apenas algumas parcas reuniões do Fórum Brasil Conectado, em 2010. E só. É imprescindível que na agenda de 2013, tanto da Anatel quanto do Ministério das Comunicações, esse tema seja tratado com a devida prioridade.
Neste contexto de maior participação da sociedade civil, o Instituto Telecom está apoiando a candidatura do engenheiro Marcio Patusco, do Clube de Engenharia, ao Conselho Consultivo da Anatel. Acima de tudo, nossa reivindicação é para que o Estado brasileiro assuma o seu papel de elaborador de políticas públicas. Afinal, esta é a responsabilidade do Ministério.
Também está claro que as operadoras precisam assumir um compromisso sério com as demandas sociais, começando pela redução das tarifas de telecomunicações. Se é verdade que a tributação do setor é muito alta, isto não justifica termos tarifas impraticáveis que boicotam a maior parte da sociedade de ter acesso aos serviços de telecom.
O fato, por mais que se tenha sido repetido em 2012, é que há a necessidade de uma discussão ampliada sobre o modelo de telecomunicações implantado em 1998. Por isso o papel essencial do Ministério das Comunicações em apresentar a sua proposta para um novo Marco Regulatório das Comunicações, ponto reivindicado diariamente pela sociedade civil. É inaceitável passarmos mais um ano sem iniciarmos o debate.
O Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) tem que ser tratado pelo governo com a relevância necessária. Assim como o Governo Lula implantou o Luz para Todos, o Governo Dilma tem que ser o governo da banda larga universalizada. Banda larga entendida como a principal infraestrutura para a democratização do acesso ao conjunto de serviços públicos.
A operacionalização do RGQ (Regulamento de Gestão da Qualidade) para Banda Larga e do PGMC (Plano Geral de Metas de Competição), importantes instrumentos para a diminuição de preços e melhor oferta de serviços, vai necessitar da ação enérgica da Anatel ante a resistência das operadoras. Em ambas as iniciativas o beneficiado será o cidadão comum e a Anatel tem que atuar em sua defesa, como se requer de uma entidade governamental encarregada de fiscalizar as concessões de serviços públicos.
Outro ator que deve aprofundar o seu envolvimento e participação nesse debate é o Congresso Nacional. Câmara e Senado têm Comissões de Ciência e Tecnologia que podem fazer o que há tempos se espera: fomentar o debate sobre as telecomunicações públicas e articular uma aproximação entre o governo e a sociedade civil. O Congresso precisar colocar como uma das suas maiores prioridades a votação do Marco Civil da Internet.
Vamos acompanhar de perto a concretização da Lei 12.485, a nova Lei da TV por assinatura. O Minicom, o Congresso, a Anatel e a Ancine devem ser proativos para garantir a efetiva melhoria dos preços e o cumprimento das cotas de conteúdo nacional.
A utilização da faixa de 700 MHZ é outro item fundamental. Hoje usada pelas TVs abertas, com o switch off (desligamento do sinal analógico) previsto para 2016 abre-se uma nova perspectiva para esta faixa que pode, sim, vir a ser a garantia da qualidade e interatividade da TV aberta. Mas, sem abrir mão de ser um instrumento que possa fomentar a universalização da banda larga. A própria implantação do Ginga, software nacional que garante a interatividade do usuário nessa nova realidade de TV, é mais um ponto urgente para a inclusão digital no Brasil.
O momento é de fortalecer a indústria genuinamente nacional. Algumas medidas positivas foram tomadas pelo governo. Mas, ainda é preciso aprofundar o debate para que estas não se percam devido à falta de uma proposta mais estruturada e articulada como o Marco Regulatório.
Mais uma vez alertamos para o fato de que os trabalhadores do setor não podem ser esquecidos. Insistimos que a Anatel elabore um estudo sobre a qualidade dos serviços de telecomunicações e compare com as áreas terceirizadas - basicamente rede externa e call centers. Temos a convicção de que a terceirização, com salários baixos e condições de trabalhos aviltantes, interfere diretamente na qualidade dos serviços prestados pelas operadoras.
O primeiro deles é a ampliação da voz e da participação da sociedade civil. O último momento institucional em que isto ocorreu foi na Conferência Nacional de Comunicações (Confecom) realizada no final de 2009. Depois disso, apenas algumas parcas reuniões do Fórum Brasil Conectado, em 2010. E só. É imprescindível que na agenda de 2013, tanto da Anatel quanto do Ministério das Comunicações, esse tema seja tratado com a devida prioridade.
Neste contexto de maior participação da sociedade civil, o Instituto Telecom está apoiando a candidatura do engenheiro Marcio Patusco, do Clube de Engenharia, ao Conselho Consultivo da Anatel. Acima de tudo, nossa reivindicação é para que o Estado brasileiro assuma o seu papel de elaborador de políticas públicas. Afinal, esta é a responsabilidade do Ministério.
Também está claro que as operadoras precisam assumir um compromisso sério com as demandas sociais, começando pela redução das tarifas de telecomunicações. Se é verdade que a tributação do setor é muito alta, isto não justifica termos tarifas impraticáveis que boicotam a maior parte da sociedade de ter acesso aos serviços de telecom.
O fato, por mais que se tenha sido repetido em 2012, é que há a necessidade de uma discussão ampliada sobre o modelo de telecomunicações implantado em 1998. Por isso o papel essencial do Ministério das Comunicações em apresentar a sua proposta para um novo Marco Regulatório das Comunicações, ponto reivindicado diariamente pela sociedade civil. É inaceitável passarmos mais um ano sem iniciarmos o debate.
O Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) tem que ser tratado pelo governo com a relevância necessária. Assim como o Governo Lula implantou o Luz para Todos, o Governo Dilma tem que ser o governo da banda larga universalizada. Banda larga entendida como a principal infraestrutura para a democratização do acesso ao conjunto de serviços públicos.
A operacionalização do RGQ (Regulamento de Gestão da Qualidade) para Banda Larga e do PGMC (Plano Geral de Metas de Competição), importantes instrumentos para a diminuição de preços e melhor oferta de serviços, vai necessitar da ação enérgica da Anatel ante a resistência das operadoras. Em ambas as iniciativas o beneficiado será o cidadão comum e a Anatel tem que atuar em sua defesa, como se requer de uma entidade governamental encarregada de fiscalizar as concessões de serviços públicos.
Outro ator que deve aprofundar o seu envolvimento e participação nesse debate é o Congresso Nacional. Câmara e Senado têm Comissões de Ciência e Tecnologia que podem fazer o que há tempos se espera: fomentar o debate sobre as telecomunicações públicas e articular uma aproximação entre o governo e a sociedade civil. O Congresso precisar colocar como uma das suas maiores prioridades a votação do Marco Civil da Internet.
Vamos acompanhar de perto a concretização da Lei 12.485, a nova Lei da TV por assinatura. O Minicom, o Congresso, a Anatel e a Ancine devem ser proativos para garantir a efetiva melhoria dos preços e o cumprimento das cotas de conteúdo nacional.
A utilização da faixa de 700 MHZ é outro item fundamental. Hoje usada pelas TVs abertas, com o switch off (desligamento do sinal analógico) previsto para 2016 abre-se uma nova perspectiva para esta faixa que pode, sim, vir a ser a garantia da qualidade e interatividade da TV aberta. Mas, sem abrir mão de ser um instrumento que possa fomentar a universalização da banda larga. A própria implantação do Ginga, software nacional que garante a interatividade do usuário nessa nova realidade de TV, é mais um ponto urgente para a inclusão digital no Brasil.
O momento é de fortalecer a indústria genuinamente nacional. Algumas medidas positivas foram tomadas pelo governo. Mas, ainda é preciso aprofundar o debate para que estas não se percam devido à falta de uma proposta mais estruturada e articulada como o Marco Regulatório.
Mais uma vez alertamos para o fato de que os trabalhadores do setor não podem ser esquecidos. Insistimos que a Anatel elabore um estudo sobre a qualidade dos serviços de telecomunicações e compare com as áreas terceirizadas - basicamente rede externa e call centers. Temos a convicção de que a terceirização, com salários baixos e condições de trabalhos aviltantes, interfere diretamente na qualidade dos serviços prestados pelas operadoras.
Nós, do Instituto Telecom, acreditamos que a efetivação desse debate em 2013 só depende da vontade política dos diversos setores envolvidos. Contudo, a primeira tarefa cabe ao Governo Federal e ao Ministério das Comunicações: a apresentação de uma proposta para o Marco Regulatório. Haverá muitas posições diferenciadas, ou mesmo antagônicas. No entanto, isto de forma alguma deve impedir o bom debate e a tão esperada qualidade nas (tele)comunicações brasileiras e melhoria de vida da população.
Fonte:
http://www.institutotelecom.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=4020:nossa-opiniao-o-que-pensar-para-2013&catid=1:latest-news
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