quarta-feira, 6 de novembro de 2013

Votação do Marco Civil da Internet fica para próxima semana

Líderes partidários concordaram em votar hoje, além do Código de Processo Civil (PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante aposentadoria especial aos chamados soldados da borracha (PEC 556/02). A polêmica em torno do marco civil da internet - a proposta que cria novas regras para a navegação na rede - deve ser votada apenas na próxima semana.
 
Segundo os líderes partidários Arlindo Chinaglia e Mendonça Filho, também pode ser votada amanhã a proposta de emenda à Constituição que permite a efetivação dos titulares de cartório sem concurso.
Sobre a proposta de prorrogação da Zona Franca de Manaus por 50 anos, prevista também na pauta, ainda não há consenso. Os líderes aliados almoçam hoje com o ministro da Fazenda Guido Mantega para tentar uma definição sobre o tema.

O texto final do Marco Civil da Internet, apresentado ontem pelo relator da proposta na Câmara dos Deputados, Alessando Molon (PT-RJ), condiciona a uma nova regulamentação, por meio de decreto do governo, a obrigação de os provedores de internet que exercem atividades no país guardarem as informações em datacenters no Brasil. O projeto também deixa claro que a regra vai valer para empresas que atuam comercialmente, não sendo aplicadas para blogueiros, por exemplo.

Segundo a proposta, a obrigação de armazenamento deve considerar o porte e o faturamento da empresa no país e a amplitude da oferta do serviço ao público brasileiro. “O objetivo dessa regra é pegar sobretudo aqueles que têm grande porte e que, muitas vezes, alegam que não devem respeitar a lei brasileira, que protege a privacidade dos brasileiros, porque os dados estão armazenados em outro país”, disse Molon.

De acordo com o deputado, as empresas poderão ter o conteúdo armazenado também no exterior, mas devem respeitar a legislação brasileira. A obrigação da neutralidade de rede, que prevê que os provedores tratem da mesma forma qualquer pacote de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação, também foi reforçada no texto final de Molon. Ele deixou mais clara a regra de que os provedores não podem causar danos aos usuários e devem agir com proporcionalidade, transparência e isonomia e oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais.

Molon disse que a questão da neutralidade de rede é o “coração” da proposta do Marco Civil da Internet e espera que seja mantida na votação em plenário. “Garantindo a neutralidade de rede, queremos garantir o direito de todos os brasileiros a uma internet por inteiro. Espero que a Casa proteja, sem abrir exceções. Vamos lutar com todas as forças para que [a neutralidade] não seja derrubada por nenhuma emenda.”

Já a questão dos datacenters é mais polêmica, e pode haver resistência para aprovação em plenário. O relator admitiu que a bancada do PMDB, por exemplo, é resistente à ideia, mas disse que ainda não conheceu a nova redação, que prevê um decreto presidencial regulamentando a questão. “Todo o texto foi repassado com o governo e tem o apoio dele para sua aprovação”, ressaltou.

Empresas de tecnologia da informação alegam que a obrigatoriedade de dados de brasileiros ou de atividades executadas no país em território nacional poderá aumentar os custos e estimular a migração de atividades desenvolvidas por companhias globais no país.

Fonte:
http://www.ebc.com.br/tecnologia/2013/11/votacao-do-marco-da-internet-fica-para-proxima-semana



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